segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Nota de Repúdio

Prezados (as),

Para conhecimento, segue abaixo as informações sobre a NOTA DE REPÚDIO.

Abraço, 

Profº Enio Rodrigues da Rosa


O Instituto Paranaense de Cegos (IPC), com veemência, repudia o conteúdo da matéria publicada no Blog do Jornal da Gazeta do Povo, do dia 07 de Dezembro de 2016, atribuído ao Secretário da Fazenda do Governo do Estado do Paraná, o Sr. Mauro Ricardo Costa.

O jornalista Ricardo Galindo escreveu:

O governo de Beto Richa e a prefeitura, já sob a gestão de Rafael Greca, poderão fazer um acordo para vender o terreno atualmente cedido ao Instituto Paranaense de Cegos. O dinheiro seria usado para obras na Linha Verde.
O terreno virou motivo de guerra política durante a campanha eleitoral. Greca dizia que seu adversário no segundo turno, Ney Leprevost, manobrou para que o imóvel pudesse ser vendido. Leprevost negou a intenção.
Hoje, quem faz força para vender o terreno é o secretário da Fazenda de Beto Richa, Mauro Ricardo Costa. O local está avaliado em R$ 70 milhões. A ideia é pegar o dinheiro e fazer várias trincheiras na Linha Verde.
Uma parte da verba seria guardada para repassar uma verba mensal ao Instituto de Cegos. Mas nada ainda está definido." ( Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/caixa-zero/richa-e-greca-cogitam-vender-terreno-do-instituto-dos-cegos-para-fazer-obras-na-linha-verde/).

Honestamente não cremos que esta proposta seja do conhecimento e tenha o aval do Governador Beto Richa. Originalmente, tal proposta surgiu do atual presidente da COHAPAR, logo após ele ter assumido a presidência da Companhia.
O presidente da COHAPAR encabeçou o rompimento de um acordo firmado entre a Coordenadoria do Patrimônio da Secretaria da Administração e Previdência - SEAP, o IPC e a própria COHAPAR, por meio do qual o IPC reverteu ao Estado parte de uma área recebida em doação feita pelo Estado em 1990, com o amparo da Lei N. 9384/1990.
Este entendimento foi afirmado pela Assembléia Legislativa e ratificada pelo Excelentíssimo Sr. Governador Beto Richa, com a promulgação da Lei N. 17871 de 19 de Dezembro de 2013. Além da Lei, todo o restante da documentação correspondente, respectivamente a subdivisão da área, aprovação do projeto pela Prefeitura, as escrituras públicas em cartório, inclusive com a assinatura do procurador do Excelentíssimo Sr. Governador nomeado pelo mesmo, foi feita e acha-se devidamente registrada, conferindo definitivamente ao IPC a posse do imóvel.
Deste modo, se o Secretário da Fazenda sabe qual a diferença entre cedência e doação de um imóvel, ele também deve saber que não pode vender o que não pertence mais ao Estado. Não adianta fazer acordo com o futuro prefeito e planos para usar o dinheiro, por melhor que seja a intenção. 
Aliás, se o Secretário efetivamente confirmar as declarações publicadas no blog e se isto passa realmente pela sua cabeça, temos aqui uma confirmação de um agente público confrontando a Lei e provocando insegurança jurídica. Além de crime, parece não ser esta a função de um Secretário de Estado.
No último parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE, homologado pelo Excelentíssimo Sr. Beto Richa, o procurador recorreu a uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, para confirmar a posse do Imóvel ao IPC, inclusive com a possibilidade de fazer locação da propriedade.
Portanto, a propriedade do IPC encontra-se protegida pelo inciso XXXVI do Artigo N. 5 da CF, onde verte: "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
No entanto, diante das constantes amaças feitas por alguns integrantes do Governo do Estado, o IPC não descarta recorrer ao Inciso XXXV, também do Artigo N. 5 da CF: "XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
"Lesão ou ameaça ao Direito", eis o que o Secretário pretende com essas declarações. Na defesa do seu direito, o IPC já tomou sua iniciativa. Ingressou com um pedido junto a Promotoria de Justiça, de Fundações e Terceiro Setor do Ministério Público do Paraná, para que as declarações do Secretário sejam investigadas, bem como se o Sr. Governador é conhecedor e avalia o conteúdo dessas declarações.
Efetivamente, o que está em questão aqui é o desrespeito a Lei e a incoerência por parte de alguns agentes públicos. Os mesmos que acusaram o IPC de pretender vender a propriedade, durante a última eleição, agora, são eles pretendendo vender a propriedade do IPC sem o conhecimento e participação do verdadeiro e legítimo proprietário daquele imóvel.
Por fim, resta apenas uma pergunta: se no lugar de uma instituição filantrópica sem fins lucrativos, fosse uma grande empresa dessas que financiam campanhas eleitorais, a postura desses agentes públicos seria a mesma?
Ora, pelo que as investigações da "Operação Lava Jato" vem revelando, muito provavelmente não. Tudo isto demonstra uma perseguição por parte de alguns agentes públicos contra o Instituto dos Cegos, por ser uma instituição filantrópica sem fins lucrativos e envolver um imóvel muito desejado por interesses privados.
Curitiba, 12 de Dezembro de 2016.

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